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Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal.
Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal.Revoga a resolução nº 068/2009 de 27 de agosto de 2009 e dispõe sobre o uso de veículo particular nos serviços externos do Poder Legislativo de Selbach-RS e dá outras providências.
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